Foi alargado o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

Foi publicada a Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro, que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

Alargamento do período de faltas

– Cada o trabalhador passa a poder faltar justificadamente até 20 dias consecutivos por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta.

– Mantém-se o direito a 5 dias consecutivos de faltas justificadas no caso de falecimento de:

| Cônjuge não separado de pessoas e bens;

| Pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;

| Parente ou afim ascendente no 1º grau de linha reta.

A presente Lei entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2022.

Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta da Lei.

Fale connosco. Não hesite em pedir-nos uma proposta adequada à sua empresa.

Contacte-nos…

Fale sempre com a Controlsafe

Controlsafe

Segurança no Trabalho – Laboratório de Ensaios | Saúde no Trabalho | Segurança Alimentar | Controlo de Pragas | Saúde Ocupacional | Formação Profissional Certificada | Ergonomia